Termos de Uso, Privacidade e Uso Aceitável

Para fins deste documento:

• Plataforma: infraestrutura tecnológica disponibilizada pelo Pague.dev.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços.
• IP: Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.
• Transação: cobrança PIX gerada por meio da Plataforma.
• Conta: cadastro do Usuário na Plataforma.

O Pague.dev é uma plataforma tecnológica que conecta Usuários a uma ou mais Instituições de Pagamento (“IPs”).

O Pague.dev:

• Não é instituição financeira.
• Não é instituição de pagamento.
• Não realiza custódia própria de recursos.
• Não participa como parte na relação financeira entre Usuário e IP.

A liquidação ocorre exclusivamente na conta mantida pelo Usuário junto à IP responsável.

O Usuário declara ciência de que o Pague.dev poderá:

• Roteirizar transações entre múltiplas IPs;
• Migrar o processamento entre IPs;
• Utilizar IP de contingência;
• Submeter cadastro e reavaliações para mais de uma IP;
• Encerrar integração com determinada IP.

A escolha da IP poderá ocorrer por critérios técnicos, operacionais ou de gestão de risco.

Para utilização dos serviços, o Usuário deverá:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Enviar documentação solicitada;
• Permitir verificação de identidade e validação cadastral.

O Usuário autoriza expressamente o compartilhamento de dados com:

• IPs parceiras;
• Provedores de KYC e antifraude;
• Autoridades competentes, quando exigido por lei.

A aprovação e manutenção do cadastro dependem exclusivamente das regras da IP.

As transações poderão ser monitoradas conforme:

• Lei nº 9.613/1998;
• Normas do Banco Central do Brasil;
• Políticas internas de risco e antifraude.

O Pague.dev poderá solicitar informações adicionais a qualquer momento.

O Pague.dev e/ou a IP poderão aplicar:

• Retenção temporária de valores;
• Reserva preventiva (hold);
• Bloqueio de liquidação;
• Limitação de volume transacional;

Quando houver:

• Indícios de fraude;
• Crescimento abrupto de volume;
• Risco regulatório;
• Reclamações relevantes;
• Investigação interna ou externa;
• Determinação da IP ou autoridade competente.

A retenção poderá perdurar pelo prazo necessário à apuração, inclusive por prazo indeterminado quando exigido por obrigações legais.

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma apenas para atividades lícitas;
• Manter política clara de reembolso;
• Entregar produtos e serviços conforme ofertado;
• Não utilizar promessas enganosas;
• Responder solicitações de compliance no prazo solicitado;
• Manter suas credenciais seguras.

É proibido:

• Engenharia reversa;
• Exploração de vulnerabilidades;
• Bypass de rate limits;
• Compartilhamento indevido de credenciais;
• Uso da API para atividades proibidas.

O Pague.dev poderá aplicar bloqueios automáticos para proteção do sistema.

As tarifas serão informadas por canais oficiais.

O Pague.dev poderá alterar:

• Taxas;
• Modelo operacional;
• Regras de risco;
• IPs parceiras;

Mediante atualização desta página ou comunicação oficial.

O Pague.dev poderá suspender ou encerrar a Conta a qualquer momento, inclusive sem aviso prévio, em casos como:

• Determinação de IP;
• Suspeita de fraude;
• Violação destes Termos;
• Atividade classificada como alto risco;
• Risco reputacional ou regulatório.

As obrigações pendentes do Usuário permanecerão válidas após o encerramento.

O Pague.dev não será responsável por:

• Indisponibilidades do SPI ou Banco Central;
• Decisões de IPs;
• Bloqueios regulatórios;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receita.

O Pague.dev poderá compensar valores devidos pelo Usuário com valores eventualmente disponíveis na Plataforma ou a serem repassados.

O Pague.dev poderá ceder seus direitos e obrigações a terceiros em caso de reorganização societária, fusão ou venda.

Fica eleito o foro da comarca da sede do Pague.dev, salvo disposição legal em contrário.

• Dados cadastrais;
• Dados societários;
• Documentos para KYC;
• Dados transacionais;
• Logs técnicos e registros de segurança.

Tratamento para:

• Execução contratual;
• Cumprimento de obrigação legal;
• Prevenção à fraude;
• Gestão de risco;
• Atendimento regulatório;
• Melhoria de segurança e produto.

Tratamento baseado em:

• Execução de contrato;
• Obrigação legal/regulatória;
• Legítimo interesse;
• Consentimento, quando necessário.

Dados poderão ser compartilhados com:

• Múltiplas IPs;
• Provedores de compliance;
• Infraestrutura cloud;
• Autoridades competentes.

Os dados poderão ser mantidos pelo prazo exigido por normas regulatórias e para defesa de direitos.

O titular poderá solicitar:

• Acesso;
• Correção;
• Exclusão quando permitida por lei.

Solicitações podem ser limitadas por obrigações regulatórias.

O Pague.dev adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados.

• SaaS;
• Serviços B2B/B2C;
• Assinaturas;
• E-commerce físico;
• Infoprodutos sob análise;
• Marketplaces com políticas claras;
• Eventos e pré-vendas com transparência.

• Apostas e jogos de azar;
• Pirâmides financeiras;
• Investimentos não regulados;
• Produtos ilegais ou falsificados;
• Armas e munições;
• Substâncias proibidas;
• Atividades que violem normas do Banco Central.

O Pague.dev poderá reclassificar o perfil de risco do Usuário a qualquer momento, aplicando limites adicionais ou retenções conforme necessário.